Introdução
O Brasil conta com uma variedade de resolu-ções, decretos e leis que tratam da ocupação de áreas florestadas. A principal é a Lei n. 12.651/2012, que estabeleceu o novo Código Florestal. Essa lei define área de preservação permanente (APP), como aquela especialmente protegida, que pode ou não conter vegetação nativa, designada para cumprir uma função ambiental essencial. Ela tem como objetivos principais a preservação dos recursos hídricos, a manutenção da paisagem, a promoção da estabilidade geológica, a conservação da biodiversidade, o favorecimento do fluxo gênico de espécies de fauna e flora, a proteção do solo e a garantia do bem-estar das comunidades humanas [1].
Ainda de acordo com o referido dispositivo legal, as APPs também são consideradas em zonas urbanas, e o histórico de ocupação de áreas urbanizadas gerou uma série de passivos ambientais interconectados. Tais processos, aliados aos efeitos das mudanças climáticas, podem alterar o ciclo hidrológico, acelerar a perda dos solos e comprometer a estabilidade natural de toda a paisagem. Especificamente, processos como evapotranspiração, precipitação e vazão são severamente alterados e resultam em escassez hídrica e na diminuição da qualidade da água, agravando os desafios ambientais e sociais de toda uma região [2][3].
A remoção da vegetação nativa é o principal fator que acarreta impactos negativos na vazão de cursos hídricos, perda de solo e da biodiversidade [4]. Em diversos países, os planos de manejo de microbacias estabelecem diretrizes para o uso adequado do solo, classificando-o conforme sua capacidade de cultivo sem causar erosão. Esses planos também abordam aspectos como métodos de conservação do solo, limitações à mecanização e risco de inundação [5][6].
As zonas ripárias são áreas de saturação hídrica da microbacia, encontradas principalmente ao longo das margens e nas cabeceiras da rede de drenagem, mas podendo ocorrer também em partes mais elevadas da encosta, dependendo da topografia e das condições de transmissividade do solo [7]. Elas desempenham um papel importante na hidrologia e ecologia, contribuindo para a saúde ambiental e a resiliência da microbacia. Rio Branco, capital do estado do Acre, é um município que está condicionado a altos índices pluviométricos que frequentemente resultam em fortes inundações. A ocupação irregular de áreas às margens do rio Acre, por exemplo, resultou em degradação do leito fluvial e alterações na dinâmica hidrológica em escala local [8].
Como parte das ações de conservação e monitoramento de eventos de perda de funções ecológicas, a combinação de sensores remotos com sistemas de informação geográfica (SIGs) é uma ferramenta poderosa capaz de quantificar a perda de recursos ambientais. Os produtos obtidos por meio do uso da geoestatística são capazes de gerar diagnós-ticos que subsidiam o planejamento e possibilitam uma gestão mais eficiente do território [9].
Esse esforço justifica-se pois a geoestatística é capaz, por exemplo, de avaliar como o impacto de mudanças no uso do solo afetam as vazões em bacias hidrográficas ou ainda examinar como as intervenções humanas, incluindo o uso e ocupação do solo, alteram o regime hidrológico dos rios [10,11]. No caso de Rio Branco, que se encontra sob um regime de altos índices pluviométricos, existe a necessidade de investigar a relação entre a ocupação irregular das áreas ripárias e as alterações na dinâmica hidrológica local, buscando compreender como a degradação ambiental potencializa inundações recorrentes em áreas urbanas da Amazônia.
Adicionalmente, busca-se chamar a atenção para a importância/eficácia da legislação ambiental na proteção das APPs e na mitigação dos problemas relacionados à ocupação inadequada do solo. Pretende-se contribuir para o desenvolvimento de estratégias de planejamento e gestão territorial mais eficazes, baseadas em dados geoespaciais e análises quantitativas, que promovam a conservação dos recursos hídricos e a resiliência da cidade frente aos desafios impostos pelas mudanças climáticas.
A combinação de dados geoespaciais detalhados com ferramentas de análise espacial no software R oferece uma base sólida para investigar diversos aspectos relacionados ao uso do solo, à hidrografia e às áreas de preservação permanente. Dessa maneira o objetivo principal do trabalho foi analisar a relação entre o uso do solo e a distribuição da rede hidrográfica em Rio Branco, Acre, com ênfase na efetividade das APPs ripárias na proteção dos recursos hídricos do município.
Material e Métodos
O foco da pesquisa foi a cidade de Rio Branco, a capital do estado do Acre, situada na Região Norte do Brasil. Geograficamente, Rio Branco está às margens do rio Acre, em uma área coberta pela Floresta Amazônica (Figura 1).
Os dados geoespaciais foram adquiridos do Instituto da Fundação Brasil de Desenvolvimento Sustentável (FBDS). A FBDS gerou os dados de uso e cobertura do solo, bem como a cartografia da hidrografia e das APPs ripárias. Esse processo foi conduzido com base em imagens obtidas pelo satélite Sentinel durante o ano base de 2020, caracterizando-se por uma resolução espacial de 5 m, aplicada aos municípios brasileiros.
No município de Rio Branco, no Acre, foram utilizados conjuntos de dados vetoriais (Tabela 1), no formato Shapefile, com sistema de coordenadas geográficas do Datum SIRGAS 2000.
O município, com uma extensão territorial de 8.834,942 km², abriga uma população de 413.418 habitantes, representando 5,38% da área total do estado [12]. O clima local é caracterizado por altas temperaturas e umidade, com índices de precipitação pluviométrica elevados ao longo do ano com uma média de 2.022 mm ano. As temperaturas médias anuais variam entre 24,5 ºC e 32,0 ºC. O período de chuvas ocorre de meados de setembro ao início de abril [13]. Quanto à vegetação natural, predomina a floresta tropical aberta, com diferentes combinações, incluindo áreas com palmeiras e bambu, e áreas onde o bambu é dominante [14].
Os dados foram manipulados com a utilização do software estatístico R [15], com pacotes em análise e visualização de dados geoespaciais, incluindo geobr para obter limites administrativos fornecidos pelo IBGE, sf para manipulação e análise de dados vetoriais, ggplot2 para criação de gráficos e mapas, ggspatial para adicionar elementos espaciais nos mapas, tidyverse como um conjunto de pacotes para manipulação de dados.
Foi realizada a quantificação das áreas de uso do solo e APPs. As áreas de uso do solo foram agrupadas por classe e suas porcentagens calculadas. Além disso, foram quantificadas as nascentes e o comprimento total dos rios, bem como as APPs.
Resultados e Discussão
Os resultados evidenciam a predominância da área de formação florestal, abrangendo 65,9% (ou 581.623,82 ha) da área total de 881.991,11 ha. As áreas ocupadas por formações não florestais e corpos d’água, totalizam apenas 0,5%. Especificamente, as formações não florestais abrangem uma área de 13,95 ha, enquanto os corpos d’água ocupam 4.437,97 ha. Destacam-se, ainda, as áreas antropi-zadas e edificadas, as quais englobam 33% (ou 291.542,92 ha) e 0,6% (ou 5.372,46 ha) da área total, respectivamente. Essas proporções são ilustradas nas Figuras 2 e 3.
A Figura 4 e a Tabela 2 apresentam a distribuição das nascentes no município de Rio Branco, Acre, de acordo com as classes de uso do solo. Das 1.004 nascentes identificadas, a maioria (752) está em áreas de formação florestal, enquanto 236 estão em áreas antropizadas. A presença de nascentes em áreas edificadas é mínima, com apenas três ocorrências. Por fim, 13 nascentes estão localizadas em classes de água.
Diante do considerável quantitativo de áreas florestadas no município, a ocupação de APPs historicamente tornou-se inevitável. O modus operandi de ocupação do município de Rio Branco é caracterizado pelo uso indiscriminado do solo bem como a retirada da vegetação nativa [16]. A ausência de vegetação ripária acarreta problemas de drenagem e dificulta o escoamento de cursos d’água [17]. Isso ocorre porque a vegetação ripária desempenha um papel crucial na estabilização das margens dos rios, reduzindo a erosão e o assoreamento [18,19]. Além disso, a cobertura vegetal ajuda a regular o fluxo de água, absorvendo o excesso de precipitação e liberando-a gradualmente, o que minimiza picos de vazão durante eventos de chuva intensa [20, 21]. Estudos realizados em outras regiões tropicais, como na bacia do rio Amazonas, confirmam que a remoção da vegetação ripária está diretamente associada ao aumento da turbidez da água e à redução da capacidade de infiltração do solo, agravando os efeitos de inundações [22, 23]. No contexto de Rio Branco, onde os índices pluviométricos são elevados, a perda da vegetação ripária pode intensificar os impactos das cheias, especialmente em áreas urbanas já vulneráveis [24, 25].
Áreas de preservação permanente (APP) ripárias
A Tabela 3 fornece as APPs ripárias no municí-pio de Rio Branco, Acre. Destacam-se as extensas áreas de cursos d’água e massas d’água, indicando sua importância para a conservação dos recursos hídricos locais, totalizando 38.710,84 ha. Nascentes também estão presentes, cobrindo uma área de 780,79 ha.
As Figuras 5 e 6 revelam que a formação florestal predomina em termos de APPs ripárias, abrangendo aproximadamente 29.848 ha. No entanto, é evidente a presença significativa de áreas com intervenção humana, como formação não florestal, área antropizada e área edificada. Por exemplo, a área antropizada, com uma extensão de aproximadamente 9.257 ha, equivale a cerca de 12.700 campos de futebol. Além disso, a formação não florestal ocupa cerca de 5,25 ha, enquanto a área edificada representa aproximadamente 363,63 ha.
No processo de ocupação do município, observou-se, principalmente nas áreas próximas ao perímetro urbano, a conversão de APPs em áreas edificadas. Historicamente no Brasil a ocupação ilegal ocorre exatamente em áreas de risco ambientais, com suscetibilidade às inundações, erosão e desbarrancamento das margens [26]. No contexto de Rio Branco, esse fenômeno é impulsionado pela falta de planejamento urbano e pela pressão populacional, que levam à ocupação desordenada de áreas ambientalmente sensíveis [27, 28]. Estudos anteriores destacam que a ocupação irregular em áreas de preservação permanente (APPs) é um problema recorrente em cidades brasileiras, especialmente na Amazônia, onde a fiscalização é limitada e as políticas públicas são insuficientes para conter a expansão urbana descontrolada [29,30]. Em Rio Branco, a ocupação irregular nas margens do rio Acre tem resultado em alterações significativas na dinâmica hidrológica, com aumento da frequência e intensidade das inundações, conforme observado por Tomasella et al. [31]. Esses impactos são agravados pela supressão da vegetação ripária, que reduz a capacidade de infiltração do solo e aumenta o escoamento superficial, intensificando os efeitos das cheias [32].
A supressão da vegetação natural contribui para o risco de inundações periódicas. A Defesa Civil do município de Rio Branco estipulou que cotas abaixo de 132 m são áreas passíveis de inundações excepcionais [33]. Mesmo assim, anualmente a população que habita locais sucetíveis aos efeitos das inundações têm a sua rotina completamente alterada. A periodicidade das cheias e o impacto que esse processo causa na população levanta questões importantes no que diz respeito à necessidade de políticas de ocupação e conservação eficazes. Conforme observado, a supressão da vegetação ripária e a ocupação desordenada das margens do rio Acre têm contribuído para o aumento das inundações, impactando diretamente a população local [34,35]. Esses resultados estão alinhados com estudos realizados em outras regiões tropicais, como o de Pinto et al. [36], que demonstram como a remoção da vegetação ripária aumenta a turbidez da água e reduz a capacidade de infiltração do solo, agravando os efeitos das enchentes. Além disso, Rodrigues e Gandolfi [37] destacam que a vegetação ripária desempenha um papel crucial na regulação do fluxo de água, absorvendo o excesso de precipitação e liberando-a gradualmente, o que minimiza picos de vazão durante eventos de chuva intensa. Portanto, a manutenção da cobertura florestal em áreas de preservação permanente não apenas protege os recursos hídricos, mas também reduz os riscos associados a eventos climáticos extremos, como as inundações recorrentes em Rio Branco [38, 39]. A manutenção da cobertura florestal situada em diferentes posições de relevo poderia potencializar a recarga de aquíferos e ainda reduzir o escoamento superficial.
A ocupação urbana das APPs ripárias em Rio Branco não apenas intensifica os impactos das inundações, mas também compromete a qualidade da água dos rios [40][41]. A remoção da vegetação ripária e a impermeabilização do solo aumentam o transporte de sedimentos e poluentes para os corpos hídricos, elevando a turbidez e reduzindo a qualidade da água [42][43]. Estudos como o de Pinto et al. [44] demonstram que a perda da cobertura vegetal em áreas ripárias está diretamente associada ao aumento da concentração de sedimentos e nutrientes na água, o que pode levar à eutrofização e à degradação dos ecossistemas aquáticos. Além disso, a erosão das margens dos rios, agravada pela ocupação irregular, resulta no assoreamento dos cursos d’água, reduzindo sua capacidade de vazão e aumentando o risco de inundações [45][46].
Apesar da existência de legislações ambientais, como o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a implementação efetiva dessas políticas ainda é um desafio em Rio Branco [47][48]. A fiscalização insuficiente e a falta de recursos para monitoramento têm permitido a ocupação irregular de APPs, especialmente em áreas urbanas [49][50]. Estudos como o de Silva e Minoti [51] destacam que a falta de aplicação das leis ambientais é um problema recorrente em regiões com alta pressão populacional, como a Amazônia, onde a expansão urbana muitas vezes ocorre à margem da legislação. Para mitigar esses problemas, é essencial fortalecer a fiscalização e implementar políticas de planejamento urbano que integrem a conservação ambiental com o desenvolvimento sustentável [52][53]. Além disso, a conscientização da população sobre a importância das APPs e os riscos associados à ocupação irregular pode contribuir para a redução dos impactos ambientais [54][55].
Conclusão
Diante da expressiva quantidade de APPs ripárias em Rio Branco e do elevado percentual de áreas alteradas pela ocupação humana, este estudo evidenciou a urgência de ações efetivas para coibir a ocupação irregular e proteger os recursos hídricos e a biodiversidade local. Os resultados mostraram que a supressão da vegetação ripária e a ocupação desordenada das margens dos rios têm impactado significativamente a dinâmica hidrológica, intensificando as inundações e comprometendo a qualidade da água. A metodologia utilizada, baseada em dados geoespaciais detalhados, permitiu identificar e quantificar as áreas de preservação impactadas, fornecendo subsídios valiosos para a tomada de decisões estratégicas por parte dos gestores públicos.
Além disso, o estudo destacou a importância da fiscalização e da implementação de políticas públicas eficazes, como o fortalecimento do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), para garantir a proteção das APPs. A restauração da vegetação ripária e a implementação de infraestruturas verdes são medidas essenciais para mitigar os impactos da ocupação irregular e aumentar a resiliência da cidade frente aos eventos climáticos extremos, como as inundações recorrentes. A conscientização da população sobre a importância das APPs e os riscos associados à ocupação irregular também deve ser priorizada, promovendo uma gestão territorial mais participativa e sustentável.
Em síntese, este trabalho contribui para a conscientização sobre a importância da preservação ambiental e oferece bases científicas para o desenvolvimento de políticas de planejamento e gestão territorial mais eficazes, visando a conservação dos recursos hídricos e a redução dos impactos ambientais em Rio Branco e na Amazônia como um todo.
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