Uso e manejo de fauna silvestre em RESEX, RDS e FLONA federais
DOI:
https://doi.org/10.37002/biodiversidadebrasileira.v8i1.757Palavras-chave:
Uso e manejo, fauna silvestre, unidades de conservação, legalidadeResumo
A Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, define Unidades de Conservação (UCs) como espaços territoriais incluindo seus recursos ambientais e as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. As UCs de Uso Sustentável (US) têm como objetivo "compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais" (art. 7º, § 2o), sob normas específicas de manejo, sendo permitida ou admitida a permanência de populações residentes em seu interior. As Reservas Extrativistas (RESEX), Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS) e Florestas Nacionais (FLONA) são categorias de UCs de Uso Sustentável que permitem ou admitem a presença de populações tradicionais em seu interior. Populações humanas em UCs de US se utilizam da fauna silvestre em todo o território nacional, principalmente como fonte de proteína animal para alimentação, evidenciando assim a importância que o tema do manejo de fauna silvestre possui. A implementação de ações visando o uso e manejo de fauna ainda são incipientes no Brasil, sendo a questão legal um dos principais gargalos para avanços. As UCs de US têm caráter socioambiental e são unidades fundiárias onde se pode estudar, implantar, monitorar e avaliar modelos visando o uso e manejo sustentável de fauna, já que no Brasil não temos estabelecido nenhuma Reserva de Fauna (ResFau). No arcabouço legal brasileiro, identificaram-se 10 atividades de uso e manejo de fauna passíveis de serem desenvolvidas por populações tradicionais em UCs (RESEX, RDS e FLONA) sendo que apenas quatro são passíveis de serem desenvolvidas nas categorias de UCs que admitem a presença de populações tradicionais em seu interior, sendo elas: o uso e manejo de fauna silvestre em cativeiro; o manejo de fauna silvestre em vida livre por populações tradicionais em RESEX; o sistema extensivo de manejo de crocodilianos em RESEX, RDS e FLONA e; a caça, na modalidade de subsistência. Porém, mesmo existindo previsão legal para o desenvolvimento dessas atividades, o uso e manejo de fauna silvestre em UCs ainda é um tema pouco debatido e difícil de ser trabalhado pelos órgãos gestores, principalmente em se tratando da caça de subsistência.
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