A legalidade da caça de subsistência no contexto das unidades de conservação na Amazônia Brasileira
DOI:
https://doi.org/10.37002/biodiversidadebrasileira.v8i2.753Palavras-chave:
Amazônia, caça de subsistência, legalidade, unidades de conservaçãoResumo
As populações tradicionais da Amazônia fazem uso da fauna silvestre, principalmente como fonte de proteína animal, evidenciando a importância que o tema possui para a região. Nas unidades de conservação (UCs), essa também é uma realidade; porém, a caça de subsistência ainda é um tema tabu na sociedade e inclusive nos órgãos ambientais, onde ainda não há consenso quanto à legalidade da prática. A falta de um posicionamento claro sobre essa questão nas instituições ambientais traz inúmeras dificuldades para as equipes gestoras das UCs e também para as pessoas que vivem nessas regiões. Isso se deve ao fato de que os órgãos geralmente tomam como base somente a legislação ambiental, que, em regra, proíbe a caça, conforme dispõem a Lei de Proteção à Fauna (Lei nº 5.197/1967) e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). O estudo da legislação vigente, aqui apresentado, permitiu analisar a viabilidade legal do exercício da caça de subsistência por populações tradicionais em UCs federais na Amazônia. O objetivo foi suscitar uma discussão sobre as questões jurídicas relacionadas à caça de subsistência e ao estado de necessidade, demonstrando-se que uma série de normas dá amparo legal para a prática da caça de subsistência, destacando-se, dentre elas o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.286/2003), que prevê a categoria de caçador para subsistência. Conforme preconiza a teoria da tipicidade conglobante, um ato não pode ser tipificado como crime se é permitido por outra norma constante no ordenamento jurídico de um dado país. Portanto, conclui-se que a caça de subsistência possui amparo legal, havendo necessidade de que posicionamento institucional com relação à criminalização da caça de subsistência nas UCs seja revisto pelos órgãos gestores, para que os instrumentos de gestão, como planos de manejo e acordo de gestão, possam abordar o tema, visando seu ordenamento e regramento, com foco no uso e no manejo sustentável da fauna.
Referências
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Antunes, A. P.; Shepard-Jr, G. H.; Ventincinque, E. M. 2014. O comércio internacional de peles silvestres na Amazônia brasileira no século XX. Boletim do Museu Paraense Emílio Goeldi. Ciências Humanas, Belém, 9(2): 487-518.
Arruda, R. 1999 . "Populações tradicionais" e a proteção dos recursos naturais em unidades de conservação. Ambiente e Sociedade, 5: 79-92.
Bodmer, R. E.; Robinson, J. G. 2012. Análise da sustentabilidade de caça em florestas tropicais no Peru - Estudo de caso. In: Cullen Jr., L.; Rudran, R.; Valladares-Pádua, C. (Eds.). Métodos de estudos em biologia da conservação e manejo da vida silvestre. 2ª ed. Universidade Federal do Paraná. p. 593-629.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988.
______. Exposição de motivos do Projeto de Lei 3.806/1966. Que deu origem à Lei 5.197, de 03 de janeiro de 1967.
______. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal.
______. Decreto 6.040, de 07 de fevereiro de 2007. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
_____. Lei 5.197, de 03 de janeiro de 1967. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
_____. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
_____. Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
______. Lei 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
______. Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
______. Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008. Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Brito, L. M. de. Os crimes contra a fauna na nova lei ambiental. Revista do Centro de Estudos Jurídicos da Justiça Federal, 4(10) jan./abr. (http://www.jf.jus.br/ojs2/index.php/revcej/article/viewArticle/256/534) Acesso: 22/06/2017
Capez, F. 2011. Curso de Direito Penal - parte geral. v1 15ª ed. Saraiva. 645pp.
Cavalcanti, F. J. de B.; Paula, A. C. de; Vercillo, U. E.; Fischer, W. A. (Orgs). 2006. Política de Fauna Silvestre da Amazônia. MMA/IBAMA. 128pp.
Cunha, R. S. 2014. Manual de Direito Penal - Parte Geral. 2ª ed. Editora Juspodivm. 528pp.
EB - Exército Brasileiro. Portaria COLOG 12, de 26 de agosto de 2009. Regulamenta os art. 2º e 4º da Portaria Normativa nº 1.811/MD, de 18 de dezembro de 2006, sobre munição e cartuchos de munição; a recarga de munição e cartuchos de munição, e dá outras providências.
Fiorillo, C. A. P. 2013. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 14 ed. Saraiva. 961pp.
Galvão, F. 2013. Direito Penal: parte geral. 5ª ed. Saraiva. 487pp.
Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Instrução Normativa 141, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.
______. Instrução Normativa 154, 01 de março de 2007. Instituiu o Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - Sisbio.
ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Instrução Normativa 03, de 01 de setembro de 2014. Fixa normas para a utilização do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - SISBio, na forma das diretrizes e condições previstas nesta Instrução Normativa, e regulamenta a disponibilização, o acesso e o uso de dados e informações recebidos pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade por meio do SISBio.
______. Portaria 153, de 22 de fevereiro de 2013. Aprova o Acordo de Gestão da Reserva
Extrativista Terra Grande-Pracuúba.
______. Portaria 154, de 22 de fevereiro de 2013. Aprova o Acordo de Gestão da Reserva
Extrativista Arióca Pruanã
Jesus, D. de. 2015. Direito Penal: parte geral. 35ª ed. Saraiva. 808pp.
Ministério da Defesa. Portaria Normativa 1.811, de 18 de dezembro de 2006. Define a quantidade de munição e os acessórios que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir.
Nasi, R.; Taber, A.; Van Vliet, N. 2011. Empty forests, empty stomachs? Bushmeat and livelihoods in the Congo and Amazon Basins. International Forestry Review, 13(3): 355-368. (http://www.cifor.org/publications/pdf_files/articles/ANasi1101.pdf). Acesso: 24/04/2016.
Peres, C. A. 2000. Effects of subsistence hunting on vertebrate community structure in Amazonia forest. Conservation Biology, 14(1): 240-253.
Primack, R. B. & Rodrigues, E. Biologia da Conservação. Ed. Planta. 327pp.
Redford, K. M. 1992. The empty forest. BioScience, 42(6): 412-422.
Redford, K. H.; Robinson, J. G. 1987. The game of choice. Patterns of Indian and colonist hunting in the neotropics. American Anthropologist, 89: 650-667.
Renctas - Rede Nacional de Combate ao Tráfico de
Animais Silvestres. 2016. I Relatório Nacional sobre Gestão e Uso Sustentável da Fauna Silvestre. 1ª Ed. 633pp.
Santos, D.; Pereira, D.; Veríssimo, A. 2013. O estado da Amazônia: uso da terra. IMAZON. 65pp. (http://imazon.org.br/PDFimazon/Portugues/livros/OEA_USOTERRA.pdf). Acesso em: 12/04/2016
Sirvinskas, L. P. 2014. Manual de Direito Ambiental. 12 ed. Editora Saraiva. 984pp.
TCA - Tratado de Cooperación Amazónica. 1999. Conservacion y uso de la fauna silvestre em áreas protegidas de la Amazonia. Secretaria Pro Tempore (Venezuela)/FAO. 171pp.
Wiedmann, S.M.P. 2008. Legislação referente à fauna silvestre. In: Machado, A. B. M., Drummond, G. M., & Paglia, A. P. Livro vermelho da fauna brasileira ameaçada de extinção. Vol. I. MMA, Fundação Biodiversitas. 1420pp.
Zaffaroni, E. R. e Pierangeli, J. H. 2015. Manual de direito penal brasileiro: parte geral. 11. ed. Revista dos Tribunais. 796pp.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2021 Biodiversidade Brasileira - BioBrasil
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os artigos estão licenciados sob uma licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0). O acesso é livre e gratuito para download e leitura, ou seja, é permitido copiar e redistribuir o material em qualquer mídia ou formato.
