Termos e compromisso e participação social: possibilidades para a inovação institucional na conservação da biodiversidade
DOI:
https://doi.org/10.37002/biodiversidadebrasileira.v4i1.340Keywords:
common pool resources, development as freedom, institutions, sustainability, term of commitmentAbstract
The term of commitment is a law instrument provided with a specific aim by the Decree 4.340/2002, which regulates items of the National System of Conservation Units (NSCU) to temporarily regulate the relationship between traditional communities resident within full protection conservation units (CUs), which do not allow human settlements or the direct use of natural resources. Assuming that Biodiversity Conservation can and should contribute to the sustainability taken as a paradigm of regional development, this paper is supported by an institutionalist theoretical, particularly the concepts of common pool resources (CPR) (Ostrom 2011) and development as freedom (Sen 2010), to reflect on background concepts that animate the management of CUs, highlighting the challenges and possibilities for the institutional change of Conservation posed by the implementation of the term of commitment. This instrument is here understood as a process of participatory construction, which drives the need to establish new terms for a conception of the relationship between society and nature more compatible with the precepts of democratic societies and recognizers of the validity of traditional knowledge for Conservation. Occasionally, the case of Jalapão region, Tocantins, will be used to illustrate the discussions.
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