Termos e compromisso e participação social: possibilidades para a inovação institucional na conservação da biodiversidade
DOI:
https://doi.org/10.37002/biodiversidadebrasileira.v4i1.340Palavras-chave:
desenvolvimento como liberdade, instituições, recursos de uso comum, sustentabilidade, termo de compromissoResumo
O termo de compromisso é um instrumento do Direito, previsto com um fim específico no Decreto 4.340/2002, que regulamenta dispositivos da lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), para normatizar provisoriamente a relação entre populações tradicionais residentes no interior de unidades de conservação (UCs) de proteção integral, onde não são permitidos assentamentos humanos nem o uso direto de seus recursos naturais. Assumindo a perspectiva de que a Conservação da Biodiversidade pode e deve contribuir para a sustentabilidade como paradigma de desenvolvimento regional, este artigo se apoia em um referencial teórico institucionalista, e particularmente nos conceitos de recursos de uso comum (RUC) (Ostrom 2011) e de desenvolvimento como liberdade (Sen 2010), para refletir sobre concepções de fundo que animam a gestão pública de UCs, ressaltando os desafios e possibilidades à mudança institucional da Conservação colocados pela implementação do termo de compromisso. Esse instrumento é aqui entendido como um processo de construção participativa, que coloca a necessidade de se estabelecerem novos termos para uma concepção da relação sociedade-natureza mais compatível com os preceitos de sociedades democráticas e reconhecedoras da validade dos conhecimentos tradicionais para a Conservação. Eventualmente, o caso da região do Jalapão, no estado do Tocantins, será utilizado para ilustrar as discussões.Referências
Agrawal, A. & Ostrom, E. 1999. Collective action, property rights, and devolution in forest and protected area management. CAPRi – Collective Action and Property Rights. . (Acesso em 19/12/2012).
Agrawal, A. & Redford, K. 2009. Conservation and displacement: an overview. Conservation and Society, 7(1): 1-10.
Almeida, A.W.B. 2008. Terra de quilombo, terras indígenas, “babaçuais livres”, “castanhais do povo”, faixinais e fundos de pasto: terras tradicionalmente ocupadas. 2 ed. PGSCA–UFAM. 192p.
Barreto Filho, H.T. 2004. Notas para uma história social das áreas de proteção integral no Brasil, p. 53-63. In: Ricardo, F. (org.). Terras indígenas e unidades de conservação da natureza. Instituto SocioAmbiental. 687p.
Brasil, 2000. Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000. Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Diário Oficial da União. . (Acesso em 07/10/2011).
Brasil, 2002. Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002. Regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Diário Oficial da União. . (Acesso em 07/10/2011).
Brasil, 2007. Decreto no 6.040, de 7 de fevereiro de 2007. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Diário Oficial da União. . (Acesso em 07/10/2011).
Callou, A.B.F. 2004. Estratégias de comunicação em contextos populares: implicações contemporâneas no desenvolvimento local sustentável. In: VII Congreso Latinoamericano de Investigadores de la Comunicación. Anais do VII Congreso… . (Acesso em 07/09/2011).
Castells, M. 2000. O “verdejar” do ser: o movimento ambientalista, p. 141-168. In: Castells, M. A sociedade em rede. Volume I. 6 ed. Paz e Terra. 698p.
Dayrell, C.A. 1998. Geraizeiros e biodiversidade no norte de Minas: a contribuição da agroecologia e da etnoecologia nos estudos dos agroecossistemas tradicionais. Dissertação (Maestria en Agroecología y Desarrollo Rural Sostenible). Universidad Internacional de Andalucia. 182p.
Diegues, A. C. 2004. O mito moderno da natureza intocada. 5 ed. Hucitec. 169p.
Fidelis, A. & Pivello, V.R. 2011. Deve-se usar o fogo como instrumento de manejo no Cerrado e campos sulinos? Biodiversidade Brasileira, 2: 12-25.
Freitas, C.M. 2004. Ciência para a sustentabilidade e a justiça ambiental, p. 141-157. In: Acselrad, H.; Herculano, S. & Pádua, J.A. (orgs.). Justiça ambiental e cidadania. Relume-Dumará, Fundação Ford. 315p.
Guimarães, R.P. 2001. A ética da sustentabilidade e a formulação de políticas de desenvolvimento, p. 43-71. In: Viana, G.; Silva, M.; Diniz, N. (orgs.). O Desafio da sustentabilidade. Um debate socioambiental no Brasil. Ed. Fundação Perseu Abramo. 364p.
Hall, P.A. & Taylor, R.C.R. 2003. As três versões do neoinstitucionalismo. Lua Nova, 58: 193-223.
Hardin, Garret. 1968. The tragedy of the commons. Science, 162: 1243-1248.
Henriques, R.P.B. 2005. Influência da história, solo e fogo na distribuição e dinâmica das fitofisionomias no bioma do Cerrado, p. 74-92. In: Scariot, A.; Sousa-Silva, J.C. & Felfili, J.M. (orgs.). Cerrado: ecologia, biodiversidade e conservação. Ministério do Meio Ambiente. 439p.
Höfling, E.M. 2001. Estado e políticas (públicas) sociais. Cadernos Cedes, 55: 30-41.
ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Instrução Normativa 26, de 4 de julho de 2012. Estabelece diretrizes e regulamenta os procedimentos para a elaboração, implementação e monitoramento de termos de compromisso entre o Instituto Chico Mendes e populações tradicionais residentes em unidades de conservação onde a sua presença não seja admitida ou esteja em desacordo com os instrumentos de gestão. Diário Oficial da União, Seção 1, 130, 06/07/2012: 84-85.
Immergut, E. 1998. The theoretical core of the new institutionalism. Politics and society, 26(1): 5-34
Leis, H.R. 2004. A modernidade insustentável: as críticas do ambientalismo à sociedade contemporânea. Coscoroba Ediciones. 172p.
Lindoso, L.C. 2011. Termo de ajustamento de conduta com população quilombola residente na Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins. In: V Seminário de Áreas Protegidas e Inclusão Social. V Seminário... UFAM. CD-ROM.
Martínez Alier, J. 2011. O ecologismo dos pobres. Conflitos ambientais e linguagens de valoração. Tradução de Maurício Waldman. Contexto. 379p.
Neumann, R.P. 2004. Moral and discursive geographies in the war for biodiversity in Africa. Political Geography, 23: 813-837.
Nogueira, M.C.R. 2009. Gerais a dentro e a fora: identidade e territorialidade entre geraizeiros do norte de Minas Gerais. Tese (Doutorado em Antropologia). Universidade de Brasília. 233p.
North, D. 2001. Instituciones, cambio institucional y desempeño económico. Tradução de Agustín Bárcena. Fondo de Cultura Económica. 188p.
Olmos, F. 2009. Populações tradicionais e a Biodiversidade. O Eco. . (Acesso em 15/05/2012).
Ostrom, E. 2010. Analyzing collective action. International Association of Agricultural Economists. (41): 155-166. Ostrom, E. 2011. El gobierno de los bienes comunes. La evolución de las instituciones de acción colectiva. Tradução de Letícia Merino Pérez. 2. ed. Fondo de Cultura Económica, UNAM, IIS. 402p.
Pádua, M.T.J. 2011. Do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, p. 21-36. In: Medeiros, R. & Araújo, F.F.S. (orgs.). Dez anos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Lições do passado, realizações presentes e perspectivas para o futuro. MMA. 220p.
Polanyi, K. 2012. A grande transformação. As origens de nossa época. Tradução de Fanny Wrobel. 2 ed. Elsevier. 327p.
Portelli, A. 2001. História oral como gênero. Projeto História, 22: 9-36.
Sawyer, D. 2011. Unidades de conservação, uso sustentável e funções socioecossistêmicas na Amazônia e no Brasil, p. 363-380. In: Sauer, S. & Almeida, W. (orgs.). Terras e territórios na Amazônia: demandas, desafios e perspectivas. UnB. 426p.
Sen, A. 2010. Desenvolvimento como liberdade. Tradução de Laura Teixeira Motta. Companhia das Letras. 442p.
Shiraishi Neto, J. (org.). 2007. Direito dos povos e das comunidades tradicionais no Brasil: declarações, convenções internacionais e dispositivos jurídicos definidores de uma política nacional. UEA. 224p.
Souza, C. 2006. Políticas públicas: uma revisão de literatura. Sociologias, 16: 20-45.
Toledo, V.M. 2005. Repensar la Conservación: ¿áreas naturales protegidas o estrategia biorregional? Gaceta Ecológica, 77: 67-83.
Veblen, T. 1987. A Teoria da classe ociosa: um estudo econômico das instituições. Tradução de Olívia Krähenbühl. 2 ed. Nova Cultural. 180p.
Vianna, L.P. 2008. De invisíveis a protagonistas: populações tradicionais e unidades de conservação. Annablume, Fapesp. 340p.
Vieira, P.F. 2001. Gestão patrimonial de recursos naturais: construindo o ecodesenvolvimento em regiões litorâneas, p. 295-316. In: Cavalcanti, C. (org.). Desenvolvimento e natureza: estudos para uma sociedade sustentável. 3 ed. Cortez, Fundação Joaquim Nabuco. 432p.
West, P.; Igoe, J. & Brockington, D. 2006. Parks and peoples: the social impact of protected areas. Annual Review of Anthropology, 35: 251-277.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2014 Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos sem restrições, concedendo ao editor direitos de publicação não exclusivos.
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Os artigos estão licenciados sob uma licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0). O acesso é livre e gratuito para download e leitura, ou seja, é permitido copiar e redistribuir o material em qualquer mídia ou formato.
v3-3-0-3-2-1-8-release.27