Termos e compromisso e participação social: possibilidades para a inovação institucional na conservação da biodiversidade
DOI:
https://doi.org/10.37002/biodiversidadebrasileira.v4i1.340Palabras clave:
desarrollo como libertad, instituciones, recursos de uso común, sustentabilidad, termo de compromisoResumen
El termo de compromiso es un instrumento de Derecho, previsto con un fin específico en el Decreto 4.340/2002, que regula dispositivos del Sistema Nacional de Unidades de Conservación de la Naturaleza (SNUC) en Brasil, para normatizar provisoriamente la relación entre populaciones tradicionales residentes en el interior de unidades de conservación (UCs) de protección integral, que no permiten asentamientos humanos ni el uso directo de sus recursos naturales. Asumiendo la perspectiva de que la Conservación de la Biodiversidad puede y debe contribuir para la sustentabilidad como paradigma de desarrollo regional, este artículo vale-se de un referencial teórico institucionalista, y particularmente de los conceptos de recursos de uso común (RUC) (Ostrom 2011) y de desarrollo como libertad (Sen 2010), para reflexionar sobre concepciones de fondo que animan la gestión pública de UCs, resaltando los desafíos y posibilidades al cambio institucional de la Conservación colocados por la implementación del termo de compromiso. Ese instrumento es aquí entendido como proceso de construcción participativa, que coloca la necesidad de establecimiento de nuevos términos para una concepción de la relación sociedadnaturaleza más compatible con los preceptos de sociedades democráticas y reconocedoras de la validad de los conocimientos tradicionales para la Conservación. Eventualmente, el caso de la región del Jalapão, Tocantins, será usado para ilustrar las discusiones.
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