La Legalidad De La Caza De Subsistencia En El Contexto De Las Areas Protegidas En La Amazonia Brasileña
DOI:
https://doi.org/10.37002/biodiversidadebrasileira.v8i2.753Palabras clave:
Amazonia, caza de subsistencia, legalidad, áreas protegidasResumen
Las poblaciones tradicionales de la Amazonia hacen uso de la fauna silvestre, principalmente como fuente de proteína animal, evidenciando la importancia que el tema posee para la región. En las Áreas Protegidas (APs) esta también es una realidad, pero la caza de subsistencia sigue siendo un tema tabú en la sociedad e incluso en los órganos ambientales, donde aún no hay consenso en cuanto a la legalidad de la práctica. La carencia de un posicionamiento claro sobre esta cuestión en las instituciones ambientales trae innumerables dificultades para los equipos gestores de las APs y también para las personas que viven en esas regiones. Esto se debe al hecho de que los órganos generalmente toman como base solamente la legislación ambiental, que en general prohíbe la caza, conforme disponen la Ley de Protección a la Fauna (Ley 5.197/1967) y la Ley de Crímenes Ambientales (Ley 9.605/1998). El estudio de la legislación actual
aquí presentado permitió analizar la viabilidad legal del ejercicio de la caza de subsistencia por poblaciones
tradicionales en APs federales en la Amazonia. Se busca suscitar una discusión sobre las cuestiones jurídicas
relacionadas con la caza de subsistencia y el estado de necesidad, demostrando que una serie de normas
da amparo legal para la práctica de la caza de subsistencia, destacándose entre ellas la Ley 10.286/2003
(Estatuto del Desarme), que prevé la categoría de cazador para subsistencia. Conforme a lo que preconiza
la teoría de la tipicidad conglobante, un acto no puede ser tipificado como crimen si es permitido por otra
norma constante en el ordenamiento jurídico de un determinado país. Por lo tanto se concluye que la caza de subsistencia posee amparo legal habiendo necesidad de que el posicionamiento institucional con relación a la
criminalización de la caza de subsistencia en las APs deba ser revisado por los órganos gestores, para que los
instrumentos de gestión, como Planes de Manejo y Acuerdo de Gestión, puedan abordar el tema, visando su
ordenamiento y regla, con foco en el uso y en el manejo sustentable de la fauna
Citas
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