Políticas públicas voltadas para a preservação e conscientização contra queimadas

Abstract

A práticas de queimadas, no período seco Rondoniense, tem tornado a saúde da população numa contínua reação de adaptação, diferentemente da definição adotada pela OMS, pois o que se apresenta é a capacidade contínua e mensurável da habilidade de um indivíduo reagir a insultos químicos, físicos, infecciosos, psicológicos e sociais. Considerando o principal objetivo dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), a formação de cidadãos, o Projeto de Lei proposto visa sensibilizar a comunidade estudantil da Rede Pública de Ensino, infantil e fundamental, no que tange às responsabilidades e consequências de queimadas e incêndios indiscriminados, contribuindo na formação de multiplicadores que fiscalizem o cumprimento do princípio da função socioambiental da propriedade: manter o meio ambiente equilibrado e evitar a prática da queimada como forma de realizar a limpeza de terrenos, quintais e outros. A prática de queimada não regulamentada é caracteriza crime ambiental, apesar do uso de fogo como técnica para suprimir vegetação não ser proibido, a lei impõe que ele seja rigorosamente controlado, evitando alterações climáticas e disseminação de doenças infecciosas, mediadas por processos biológicos, ecológicos e sociais que, interligados, podem ter significativo impacto na saúde pública e na sociedade. Neste contexto, o presente projeto tornará possível minimizar as consequências das queimadas e incêndios, fomentando discussões e informações, contribuindo para formação de cidadãos conscientes sobre a preservação do meio ambiente e consequentemente na preservação da biodiversidade da região. A temática proposta deverá se expandir para níveis de discussões mais deliberativas, como o Poder Executivo, através das suas Secretarias, especialmente, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA), e a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e, dessa forma, convergir em ações efetivas quanto à mobilizações e normativas curriculares. Após tramitado e aprovado pela Câmara Municipal, com unanimidade dos votos, o PL n° 3.756/2018, agora Lei complementar conferida no inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho/RO, cria a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção à Prática de Queimadas Urbanas que será realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 05 de Junho, visto que é o Dia Mundial do Meio Ambiente.