The Legality of Subsistence Hunting in the Context of Protected Areas in the Brazilian Amazon

Authors

  • Tiago Juruá Damo Ranz Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade/ICMBio, Reserva Extrativista do Cazumbá-Iracema. Av. Avelino Chave, 1935, Bairro Bosque, Sena Madureira/AC, Brasil
  • Rogerio Fonseca Universidade Federal do Amazonas, Faculdade de Ciências Agrárias. Av. General Rodrigo Octávio Jordão Ramos, 3000, Campus Universitário Coroado I ou Japiim, Manaus/AM, Brasil
  • Ronis Da Silveira Universidade Federal do Amazonas, Instituto de Ciências Biológicas, Departamento de Biologia. Av. General Rodrigo Octávio Jordão Ramos, 3000, Mini-Campus, Coroado, Manaus/AM, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.37002/biodiversidadebrasileira.v8i2.753

Keywords:

Amazon, subsistence hunting, legality, protected areas

Abstract

The traditional populations of the Amazon make use of the wild fauna, mainly as source of animal protein, evidencing the importance that the theme has for the region. In Protected Areas (PAs) this is also a reality, but subsistence hunting is still a taboo subject in society and even in environmental agencies, where there still is no consensus as to the legality of the practice. The lack of a clear positionon this issue in environmental institutions brings numerous difficulties for the management teams of the PAs and also for the people living in those regions. This is due to the fact that the bodies generally only rely on environmental legislation, which generally prohibits hunting, according to the Law of Protection to
Fauna (Law 5.197/1967) and the Law of Environmental Crimes (Law 9.605/1998). The study of the current
legislation presented here allowed an analyzes of the legal viability of subsistence hunting by traditional
populations in federal PAs in the Amazon. It seeks to raise a discussion on legal issues related to subsistence
hunting and the state of necessity, demonstrating that a series of regulations provides legal protection for the
practice of subsistence hunting, among which Law 10.286/2003 (Disarmament Statute), which brings the
category of hunter for subsistence. According to what is advocated by the theory of conglobating typicity, an
act cannot be criminalized if it is allowed by another constant norm in the juridical order of a given country.
Therefore it is concluded that subsistence hunting has legal protection and there is a need for an institutional
positioning regarding the criminalization of subsistence hunting in PAs to be reviewed by the management
bodies, so that management instruments such as Management Plans and Agreements can address the theme, aiming at its management and regulation, focusing on the use and sustainable management of the fauna

Author Biographies

Tiago Juruá Damo Ranz, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade/ICMBio, Reserva Extrativista do Cazumbá-Iracema. Av. Avelino Chave, 1935, Bairro Bosque, Sena Madureira/AC, Brasil

Analista Ambiental do ICMBio, Chefe da RESEX do Cazumbá-Iracema. Graduações em Biologia e Direito. Mestrado em Gestão de Áreas Protegidas na Amazônia - MPGAP/INPA.

Rogerio Fonseca, Universidade Federal do Amazonas, Faculdade de Ciências Agrárias. Av. General Rodrigo Octávio Jordão Ramos, 3000, Campus Universitário Coroado I ou Japiim, Manaus/AM, Brasil

Graduado em Biologia, Mestre em Gestão Ambiental e Áreas Protegidas. Atualmente leciona no curso de Engenharia Florestal da Universidade Federal do Amazonas. Tem experiência na área de Gestão Ambiental e Ecologia de Paisagens, com ênfase em geotecnologias aplicadas aos temas: manejo de fauna, monitoramento e avaliação de áreas protegidas; Planejamento, Administração e Fiscalização de Unidades de Conservação.

Ronis Da Silveira, Universidade Federal do Amazonas, Instituto de Ciências Biológicas, Departamento de Biologia. Av. General Rodrigo Octávio Jordão Ramos, 3000, Mini-Campus, Coroado, Manaus/AM, Brasil

Bacharel (1988) e Licenciado (1989) em Ciências Biológicas pela Universidade de São Paulo. Mestre (1994) e Doutor (2001) em Ecologia pelo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA). Professor Associado I na Universidade Federal do Amazonas (UFAM), em Manaus. Experiência na área de Ecologia, Zoologia e Etnoconservação, com ênfase em gestão, monitoramento e manejo de fauna em Unidades de Conservação de Proteção Integral ou de Uso Sustentável e Terras Indígenas na Amazônia brasileira. Especialista em crocodilianos.

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Published

09/08/2018

Issue

Vol. 8 No. 2 (2018): Caça: Subsídios para a Gestão de Unidades de Conservação e Manejo de Espécies

Section

Caça: subsídios para a gestão de unidades de conservação e manejo de espécies (v. 2)

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