Use and Management of Wildlife Fauna in Federal Resex, RDS and Flona
DOI:
https://doi.org/10.37002/biodiversidadebrasileira.v8i1.757Keywords:
Wildlife, use and management, protected areas, legalityAbstract
The Law 9.985/2000, which established the National System of Nature Protected Areas, defines Protected Areas (PAs) as territorial spaces including their environmental resources and jurisdictional waters, with relevant natural characteristics, legally established by the Government, with conservation objectives and defined limits, under a special administration regime, to which adequate protection guarantees apply. The purpose of the PAs
of Sustainable Use is to “reconcile the conservation of nature with the sustainable use of a portion of their natural resources” (art. 7, § 2o), under specific management rules, allowing or permitting the permanence of populations living in the interior. Extractive Reserves (RESEX), Sustainable Development Reserves (RDS) and National Forests (FLONAs) are categories of Protected Areas of Sustainable Use that allow or admit the presence of traditional populations within them. Human populations in these categories of protected areas use wildlife throughout the country, mainly as a source of animal protein for food, thus highlighting the importance of wildlife management. The implementation of wildlife use and management actions continues to be incipient in Brazil, with legal issues being one of the main bottlenecks for advancing the issue. Thus, this study sought to identify in the Brazilian legal framework the activities of use and management of fauna that can be developed in the national territory. In all, 10 activities of use and management of wildlife were listed, and only four are likely to be developed by traditional populations in RESEX, RDS and FLONAs, being: a) the use and management of wild fauna in captivity; b) the management of wildlife in free life by traditional populations; c) the extensive crocodilian management system e; d) the hunting, in subsistence mode. This work highlighted what is needed for the implementation of wildlife use and management projects in RESEX, RDS and FLONAs, according to legislation, in order to assist environmental managers and traditional populations interested in managing the local fauna resources.
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